Exigências Legais e Específicas

Exigências Legais e Específicas

Exigências Legais e Específicas

- Secretária da Receita Federal (CNPJ);

- Secretária Estadual da Fazenda;

- Prefeitura Municipal, para obter o alvará de funcionamento;

- Enquadramento na Entidade Sindical Patronal em que a empresa se enquadra (é obrigatório o recolhimento da Contribuição Sindical Patronal por ocasião da constituição da empresa e até o dia 31 de janeiro de cada ano);

- Caixa Econômica Federal, para cadastramento no sistema “Conectividade Social– INSS/FGTS”;

- Corpo de Bombeiros Militar.

Exigências legais específicas:

- Resolução CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) – N° 273, de 29 de novembro de 2000;

- Pesquisar legislação estadual e municipal que regulam a atividade de postos de combustíveis;

- Resolução N° 41 da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biodiesel), de 5 de novembro de 2013;

Além dos cumprimentos anteriores, é necessário pesquisar na prefeitura da cidade se a lei de zoneamento permite a instalação do posto de combustível no local planejado. Na seção Normas Técnicas estão relacionadas as principais normas definidas pela ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas;

O Sebrae local pode ser consultado para a orientação.


*Fonte: SEBRAE